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1. TRC2014-01-22citado por 8

   148/13.1GCVIS.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1. - O despacho judicial de concordância com o arquivamento do inquérito em

   • INQUÉRITO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • DISPENSA DE PENA
   • DESPACHO DE CONCORDÂNCIA
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRG2014-03-20

   310/13.7TCGMR-A.G1

   Relator: JOSÉ RAÍNHO

   I - A irrecorribilidade do despacho que prorroga o prazo para a contestação

   • CONTESTAÇÃO
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
   • IRRECORRIBILIDADE