2287/06.6TBPMS.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

1. O contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário

• CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
• NATUREZA JURÍDICA
• REGIME
• INCUMPRIMENTO
• OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
• INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA