2 resultados

1. TRE2014-05-13

   13/08.4EAFAR.E2

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   I - O tratamento legislativo atinente à criação, comutação ou revogação de contra

   • CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
   • CRIME DE PERIGO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2014-04-10

   104/12.7TBSTR-B.E1-A

   Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

   - Padece do vício de inconstitucionalidade (declarada com força obrigatória geral pelo Ac

   • INJUNÇÃO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE