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1. TRG2014-11-06citado por 5

   2777/13.4TBBCL.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Incide sobre o mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO
   • IMPRESCRITIBILIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2014-05-13

   13/08.4EAFAR.E2

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   I - O tratamento legislativo atinente à criação, comutação ou revogação de contra

   • CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
   • CRIME DE PERIGO
   • INCONSTITUCIONALIDADE