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1. TRE2014-05-13

   13/08.4EAFAR.E2

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   I - O tratamento legislativo atinente à criação, comutação ou revogação de contra

   • CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
   • CRIME DE PERIGO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2014-01-29

   506/13.1PCLRA.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   O artigo 381.º do CPP, na redacção introduzida pela Lei n

   • PENA MÁXIMA ABSTRACTAMENTE APLICÁVEL
   • SUPERIOR A CINCO ANOS DE PRISÃO
   • PROCESSO SUMÁRIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2014-01-14

   633/11.0TBFIG-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art

   • EXECUÇÃO
   • REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
   • APOSIÇÃO DE FORMA EXECUTÓRIA
   • FUNDAMENTOS
   • OPOSIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE