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1. TRE2014-02-27citado por 14

   374/13.3TUEVR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
   • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2014-04-10

   104/12.7TBSTR-B.E1-A

   Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

   - Padece do vício de inconstitucionalidade (declarada com força obrigatória geral pelo Ac

   • INJUNÇÃO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE