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1. TRC2014-10-22

   35/07.2JACBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • REENVIO
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • INCIDENTE
   • INTERVENÇÃO PROVOCADA
2. TRC2014-03-18

   556/12.5TBTMR-A.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I - Se o caso julgado abrange a parte decisória do despacho, sentença

   • CASO JULGADO
   • EFICÁCIA
   • LIMITES
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • INCIDENTE
   • EXCEPÇÕES