2 resultados

  1. TRE

    373/11.0TBMMN.E1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    Código Civil). II) - Os danos previsíveis a que a lei se reporta são, essencialmente, os certos ou suficientemente prováveis, como é o caso da perda da capacidade produtiva por banda ... encontra e se encontrará na sua situação física, quanto à sua resistência e capacidade de esforços. III) - Este dano é indemnizável quer acarrete para o lesado uma diminuição efectiva