Parecer n.º 24/2014

Relator: FERNANDO BENTO

Não caracteriza um tipo de atividade com risco agravado, enquadrável no n.º 4 do artigo 2.º , referido ao n.º 2 do artigo 1.º , ambos do Decreto

• DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
• AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
• ESTATUTO EQUIPARADO
• ACIDENTE EM SERVIÇO
• RISCO AGRAVADO
• NEXO DE CAUSALIDADE