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  1. PGR-CC2014-07-10

    Parecer n.º 24/2014

    Relator: FERNANDO BENTO

    para a atribuição ao Requerente por parte da Caixa Geral de Aposentações de uma incapacidade permanente parcial de 60%; 4.ª – Consequentemente, e em face dos elementos constantes do processo

    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
    • AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
    • ESTATUTO EQUIPARADO
    • ACIDENTE EM SERVIÇO
    • RISCO AGRAVADO
    • NEXO DE CAUSALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência193
  • Legislação (DR)55
  • Arbitragem (CAAD)7
  • Direito da UE6
  • Fiscal — vinculativas (AT)1
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRG68
  • TRC61
  • TRE57
  • DR-I55
  • CAAD-T7
  • UE6
  • TCAN3
  • TCAS3
  • AT-IV1
  • PGR-CC1
  • TC-CONF1

Ano

  • ← todos
  • 2014263

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO26
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS16
  • INDEMNIZAÇÃO15
  • INSOLVÊNCIA11
  • DANO BIOLÓGICO9
  • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES7
  • ACIDENTE DE TRABALHO7
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
  • PROVA PERICIAL6
  • DANOS MORAIS6
  • MONTANTE DA PENSÃO5
  • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES5
  • CONTRATO DE SEGURO5
  • DANOS PATRIMONIAIS5
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
  • INCAPACIDADE4
  • LEGITIMIDADE4
  • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL4
  • MEDIDA DA PENA4
  • RESPONSABILIDADE CIVIL3
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA3
  • ÓNUS DA PROVA3
  • CONDIÇÕES PESSOAIS DO ARGUIDO3
  • CULPA DO LESADO3
  • PERÍCIA COLEGIAL3