63/2000.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

valor meramente indiciário, não de uma presunção judicial (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora

• INTERDIÇÃO
• INABILITAÇÃO
• ANOMALIA PSÍQUICA
• INCAPACIDADE