TRG
114/10.9TBPTL.G2
Relator: MANUELA FIALHO
afectada de IPP de 11,65%,. 7 – Verificando-se que a indemnização pecuniária por facto ilícito foi objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo
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Relator: MANUELA FIALHO
afectada de IPP de 11,65%,. 7 – Verificando-se que a indemnização pecuniária por facto ilícito foi objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. À luz do preceituado no art.º 566.º a indemnização