63/2000.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita

• INTERDIÇÃO
• INABILITAÇÃO
• ANOMALIA PSÍQUICA
• INCAPACIDADE