28/11.5TACVD.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

1. É na motivação da matéria de facto que deve encontrar-se

• FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
• FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• IN DUBIO PRO REO
• CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
• CONCURSO DE INFRACÇÕES
• DIMINUIÇÃO DA CULPA