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  • Roubo73
  • furtos e roubos1

    Fonte

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    • Legislação (DR)7
    • Direito da UE7
    • Arbitragem (CAAD)2
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TRE30
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    • TRG18
    • DR-I7
    • UE7
    • CAAD-T2
    • CCA1
    • TCAN1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 201487

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA6
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
    • ROUBO4
    • REVOGAÇÃO3
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA3
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO3
    • NULIDADE3
    • FURTO3
    • AUDIÇÃO DO ARGUIDO3
    • PRESUNÇÕES JUDICIAIS3
    • RELATÓRIO SOCIAL2
    • PERDA A FAVOR DO ESTADO2
    • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS2
    • NEXO DE CAUSALIDADE2
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    • INDÍCIOS2
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    • RECURSO2
    • APRECIAÇÃO DA PROVA2