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1. TRE2014-09-30citado por 1

   97/11.8PFSTB.E2

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O n.º 1 do artigo 426.º-A do Código

   • REENVIO DO PROCESSO
   • COMPETÊNCIA
   • IMPEDIMENTO
2. TRC2014-12-10

   248/13.8JACBR-C.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   1 - A intervenção que determina o futuro impedimento supõe um «comprometimento decisório

   • IMPEDIMENTO
   • JUIZ
   • REEXAME DE MEDIDA DE COACÇÃO