2 resultados

1. TRG2014-06-26

   2393/05.4TBFLG-C.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   É incompatível com a presunção de cumprimento decorrente do disposto no Artº

   • HONORÁRIOS
   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
2. TRG2014-04-10

   49/00.3JABRG-O.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Prescrevem no prazo de dois anos os créditos pelos serviços prestados

   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • HONORÁRIOS
   • CONFISSÃO