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1. TRC2014-05-13

   304921/09.8YIPRT-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no

   • INJUNÇÃO
   • EMBARGOS
   • FUNDAMENTOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • FORÇA EXECUTIVA
2. TRE2014-04-10

   104/12.7TBSTR-B.E1-A

   Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

   - Padece do vício de inconstitucionalidade (declarada com força obrigatória geral pelo Ac

   • INJUNÇÃO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE