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1. TCAS2014-06-12só sumário

   07094/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artº.666, nº.1, e 667, do C.P.Civil). 3. As conclusões das alegações do recurso ... natureza disponível da maior parte das questões que integram o objecto do processo. Independentemente do âmbito definido pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, é legítimo restringir o objecto

   • INCIDENTE DE NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • FUNDAMENTOS
   • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • INCIDENTE DE REFORMA DE ACÓRDÃO
2. TCAS2014-02-27só sumário

   05555/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artº.666, nº.1, e 667, do C.P.Civil). 3. As conclusões das alegações do recurso ... natureza disponível da maior parte das questões que integram o objecto do processo. Independentemente do âmbito definido pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, é legítimo restringir o objecto

   • INCIDENTE DE NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • FUNDAMENTOS
   • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
3. TRC2014-01-20

   5559/04.0TBLRA-D.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. No termos do disposto no artigo 696.º al. c) do

   • RECURSO DE REVISÃO
   • FUNDAMENTOS