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1. TRE2014-04-10

   104/12.7TBSTR-B.E1-A

   Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

   - Padece do vício de inconstitucionalidade (declarada com força obrigatória geral pelo Ac

   • INJUNÇÃO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2014-01-14

   633/11.0TBFIG-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art

   • EXECUÇÃO
   • REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
   • APOSIÇÃO DE FORMA EXECUTÓRIA
   • FUNDAMENTOS
   • OPOSIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE