TRC
5559/04.0TBLRA-D.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. No termos do disposto no artigo 696.º al. c) do
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. No termos do disposto no artigo 696.º al. c) do
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art