TREcitado por 1
98/13.1GBMMN
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
normativamente relevantes. II - Se a patrulha policial olvidou tornar claro e transparente que o arguido, feito o teste qualitativo para detecção de álcool no sangue, se dispôs a deslocar ... mínimo de sacrifício do cidadão. IV - Não é a justificação do arguido - o não querer deslocar-se a outro posto - que sofre de “falta de fundamento legal