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1. TRE2014-04-10

   104/12.7TBSTR-B.E1-A

   Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

   - Padece do vício de inconstitucionalidade (declarada com força obrigatória geral pelo Ac

   • INJUNÇÃO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2014-01-20

   5559/04.0TBLRA-D.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. No termos do disposto no artigo 696.º al. c) do

   • RECURSO DE REVISÃO
   • FUNDAMENTOS