633/11.0TBFIG-A.C1

Relator: CATARINA GONÇALVES

I – Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art

• EXECUÇÃO
• REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
• APOSIÇÃO DE FORMA EXECUTÓRIA
• FUNDAMENTOS
• OPOSIÇÃO
• INCONSTITUCIONALIDADE