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1. TRC2014-12-03

   128/05.0IDAVR.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIME QUALIFICADO
   • NÃO PUNIBILIDADE
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICATIVAS COMUNS
2. TRE2014-10-14

   722/06.2TAOLH.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Integra uma “alteração substancial de factos” a substituição operada nos factos

   • FRAUDE FISCAL
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • NULIDADE DA DECISÃO INSTRUTÓRIA