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1. TRC2014-12-03

   128/05.0IDAVR.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIME QUALIFICADO
   • NÃO PUNIBILIDADE
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICATIVAS COMUNS
2. TRG2014-11-03

   20/02.0IDBRG-X.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I – O crime de fraude fiscal praticado através da emissão de fatura

   • INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • FRAUDE FISCAL