01369/10.4BEPRT

Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

dívida exequenda apenas coercivamente não seria exigível, o que configura o fundamento de oposição fiscal previsto na alínea i), do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• NULIDADE DA SENTENÇA
• NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
• NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
• PRAZO DE PAGAMENTO
• EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO