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1. TRC2014-02-19citado por 1

   651/11.8TATNV.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não é de confundir a situação em que o agente não

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTAS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • FACTO FALSO
2. TRC2014-05-27

   1473/10.9TBVIS.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. No domínio da vigência do DL 522/85, de 31 de Dezembro

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA
   • GARAGISTA
   • RESPONSABILIDADE
   • FALTA
   • CONTRATO DE SEGURO