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1. TRC2014-10-08citado por 2

   296/13.8GCAGD.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - À luz do disposto no artigo 162.º, n.ºs 1

   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • FALTA
   • SEGURO
   • CESSAÇÃO
   • DESOBEDIÊNCIA
2. TRC2014-02-19citado por 1

   651/11.8TATNV.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não é de confundir a situação em que o agente não

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTAS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • FACTO FALSO
3. TRC2014-04-02

   377/12.5JACBR.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da

   • AUDIÊNCIA
   • DEFENSOR
   • FALTA
   • NOMEAÇÃO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • SUBSTITUIÇÃO