TRC2014-03-19citado por 14811/12.4JACBR.C1Relator: BELMIRO ANDRADE1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenasSENTENÇAREQUISITOSFUNDAMENTAÇÃOFACTOS PROVADOSFACTOS NÃO PROVADOS