2 resultados

1. TRC2014-05-27

   1024/12.0T2AVR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   tomar em consideração os factos provados por acordo ou por documentos. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o (s) facto (s) concreto (s) objecto ... recurso, no que respeita à matéria de facto, também tem de respeitar os requisitos legais atinentes à impugnação da matéria de facto, nos termos combinados dos arts. 636º

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • FACTOS PROVADOS
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ELEVADOR
   • CONDOMÍNIO
2. TRC2014-05-21citado por 1

   8/10.8EASTR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena

   • PENA DE MULTA
   • TAXA DIÁRIA
   • INSUFICIÊNCIA
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS PROVADOS
   • REENVIO DO PROCESSO