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1. TRC2014-11-20citado por 3

   306/12.6TTCVL.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os factos provados e os factos não provados, com exclusão de afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito (artº

   • FACTOS PROVADOS
   • CAUSALIDADE
   • NEXO DE CAUSALIDADE ADEQUADA
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • RESPONSABILIDADE
   • AGRAVAMENTO
2. TRC2014-05-21citado por 1

   8/10.8EASTR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena

   • PENA DE MULTA
   • TAXA DIÁRIA
   • INSUFICIÊNCIA
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS PROVADOS
   • REENVIO DO PROCESSO