1024/12.0T2AVR.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

pena de rejeição; 4. Constituída a propriedade horizontal por negócio jurídico – declaração unilateral do construtor do edifício -, nos termos do art. 1417º, nº 1, do CC, fica efectuada a divisão

• RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
• ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
• FACTOS PROVADOS
• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• ELEVADOR
• CONDOMÍNIO