00133/10.5BEMDL

Relator: Ana Patrocínio

exagerados, os factos alegados, sendo livre na sua qualificação jurídica (cfr. artigo 5.º do CPC). II) Revestindo os factos a natureza de notórios, não carecem de prova; pelo

• COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
• NULIDADE DA SENTENÇA
• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FACTOS NOTÓRIOS
• TAXA
• BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL VS MANGUEIRA ABASTECEDORA