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1. TRG2014-12-17citado por 9

   2777/12.1TBBRG.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A enunciação dos temas de prova delimitam o âmbito da instrução

   • TEMAS DA PROVA
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO
2. TRC2014-11-18citado por 1

   210/11.5TBCNF.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Mesmo no contexto do Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de

   • JUROS DE MORA
   • CONTRATO COMERCIAL
   • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
   • FACTOS ESSENCIAIS