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290/12.6TAACN.C1
Relator: LUÍS COIMBRA
segundo, o visado teve necessariamente conhecimento de toda a factualidade integrante dos seus elementos constitutivos
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Relator: LUÍS COIMBRA
segundo, o visado teve necessariamente conhecimento de toda a factualidade integrante dos seus elementos constitutivos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações