735/13.8TBLSA.C1

Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

I – De acordo com o artº 22º n.ºs 1 e 2

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
• ESTRADAS
• SOCIEDADE ANÓNIMA
• SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO