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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência41
  • Arbitragem (CAAD)20
  • Legislação (DR)18
  • Direito da UE5
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • CAAD-T20
  • TRE19
  • DR-I18
  • TRC12
  • TRG10
  • UE5
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 201485

Descritor

  • ← todos
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
  • EXECUÇÃO2
  • TÍTULO EXECUTIVO2
  • COMPETÊNCIA MATERIAL2
  • locação financeira2
  • ACUSAÇÃO2
  • CASO JULGADO2
  • QUEIXA2
  • QUESTÕES2
  • MEDIDA DA PENA2
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA2
  • Incidência subjetiva2
  • NULIDADE2
  • NOTIFICAÇÃO2
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS2
  • CONHECIMENTO OFICIOSO2
  • CONVENÇÃO BILATERAL1
  • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL1
  • PLURALIDADE DE INFRACÇÕES1
  • PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO1
  • OPOSIÇÃO1
  • RECLAMAÇÃO1
  • MENOR CONFIADO PARA EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA1
  • DEFENSOR1
  • presunções legais1