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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência223
  • Legislação (DR)118
  • Direito da UE36
  • Arbitragem (CAAD)24
  • Pareceres (PGR)6
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • DR-I118
  • TRE97
  • TRC86
  • TRG40
  • UE36
  • CAAD-T23
  • PGR-CC6
  • AT-IV1
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2014408

Descritor

  • ← todos
  • MEDIDA DA PENA12
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS9
  • FUNDAMENTAÇÃO8
  • INSOLVÊNCIA8
  • NULIDADE7
  • REQUISITOS6
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO6
  • PERDA A FAVOR DO ESTADO6
  • DEPOIMENTO INDIRECTO5
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS5
  • INDEMNIZAÇÃO5
  • NULIDADE DA SENTENÇA5
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA5
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
  • ACIDENTE DE TRABALHO4
  • CONTRATO DE TRABALHO4
  • VIOLAÇÃO4
  • ADVOGADO4
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS4
  • DANOS MORAIS4
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA4
  • PROVA PERICIAL4
  • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS3