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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência493
  • Arbitragem (CAAD)101
  • Legislação (DR)83
  • Direito da UE21
  • Fiscal — vinculativas (AT)4
  • Pareceres (PGR)4
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRC193
  • TRE175
  • TRG117
  • CAAD-T101
  • DR-I83
  • UE21
  • AT-IV4
  • PGR-CC4
  • TCAN4
  • TCAS4
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2014707

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA26
  • INDEMNIZAÇÃO15
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
  • MEDIDA DA PENA13
  • NULIDADE13
  • ÓNUS DA PROVA11
  • ABUSO DE DIREITO11
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO10
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA10
  • PRAZO9
  • NOTIFICAÇÃO8
  • PROVA PERICIAL8
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • HIPOTECA8
  • REQUISITOS8
  • CASO JULGADO8
  • EXECUÇÃO7
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO7
  • FUNDAMENTAÇÃO7
  • NEXO DE CAUSALIDADE7
  • DIREITO DE RETENÇÃO7
  • RESOLUÇÃO7
  • FALTA6
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA6
  • MATÉRIA DE FACTO6