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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Legislação (DR)145
  • Arbitragem (CAAD)87
  • Jurisprudência80
  • Direito da UE34
  • Fiscal — vinculativas (AT)1
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • DR-I145
  • CAAD-T83
  • TRC36
  • UE34
  • TRE27
  • TRG17
  • CAAD-A4
  • AT-IV1
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 2014348

Descritor

  • ← todos
  • Incidência subjetiva7
  • Tributações autónomas6
  • ÓNUS DA PROVA4
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • tempestividade4
  • REQUISITOS4
  • FUNDAMENTAÇÃO4
  • INSOLVÊNCIA4
  • COMPETÊNCIA MATERIAL3
  • USUCAPIÃO3
  • CONDOMÍNIO3
  • NULIDADE DE SENTENÇA3
  • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO3
  • RECURSO3
  • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA3
  • IUC – incidência subjectiva2
  • revisão oficiosa2
  • EXTINÇÃO DA SERVIDÃO2
  • PARTE COMUM2
  • regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação2
  • NULIDADE2
  • MEIOS DE PROVA2
  • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS2
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL2
  • INCONSTITUCIONALIDADE2