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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Legislação (DR)161
  • Jurisprudência56
  • Arbitragem (CAAD)54
  • Direito da UE50
  • Pareceres (PGR)8
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • DR-I161
  • CAAD-T52
  • UE50
  • TRE26
  • TRC15
  • TRG14
  • PGR-CC8
  • CAAD-A2
  • AT-IV1
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2014330

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
  • INSOLVÊNCIA4
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • LIBERDADE CONDICIONAL3
  • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA3
  • DESPACHO3
  • CONTRATO DE TRABALHO3
  • NULIDADE2
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA2
  • VIOLAÇÃO2
  • IRS – Mais-valias2
  • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção2
  • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA2
  • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL2
  • PROVA PERICIAL2
  • Tributações autónomas2
  • Verba 28 da TGIS2
  • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA2
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES2
  • FUNDAMENTAÇÃO2
  • ÓNUS DA PROVA2
  • PRESSUPOSTOS2
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS2
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL2
  • FALTA2