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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência584
  • Legislação (DR)62
  • Direito da UE8
  • Pareceres (PGR)7
  • Arbitragem (CAAD)5

Tribunal

  • TRE255
  • TRC206
  • TRG120
  • DR-I62
  • UE8
  • PGR-CC7
  • CAAD-T5
  • TCAN2
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 2014666

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE21
  • MEDIDA DA PENA19
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA18
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA13
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO13
  • REQUISITOS12
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL12
  • REVOGAÇÃO11
  • PERDA A FAVOR DO ESTADO10
  • PROVA PERICIAL9
  • PENA DE PRISÃO9
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ9
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO9
  • CUMPRIMENTO9
  • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA9
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO9
  • PROCESSO SUMÁRIO9
  • QUEIXA8
  • TRIBUNAL COMPETENTE8
  • FALTA8
  • ARGUIDO8
  • COMPETÊNCIA8
  • SENTENÇA8
  • INDEMNIZAÇÃO8