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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência53
  • Arbitragem (CAAD)47
  • Legislação (DR)46
  • Direito da UE31
  • Fiscal — vinculativas (AT)6
  • Pareceres (PGR)4

Tribunal

  • DR-I46
  • CAAD-T45
  • UE31
  • TRC28
  • TRG12
  • TRE12
  • AT-IV6
  • PGR-CC4
  • CAAD-A2
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 2014187

Descritor

  • ← todos
  • INJUNÇÃO6
  • Encargos dedutíveis5
  • Incidência do imposto4
  • Lucro Tributável4
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • Tributações autónomas3
  • Tributações Autónomas3
  • INVENTÁRIO3
  • FORMA DE PROCESSO2
  • PRESCRIÇÃO2
  • IVA2
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL2
  • CHEQUE2
  • TRIBUNAL DA RELAÇÃO2
  • DANO2
  • RECURSO2
  • RESPONSABILIDADE2
  • IRC - Tributações Autónomas2
  • CONTROLO JUDICIAL2
  • ERRO NA FORMA DO PROCESSO2
  • Faturas2
  • IMPUGNAÇÃO2
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO2
  • MATÉRIA DE FACTO2
  • Cláusula geral anti-abuso2