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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência457
  • Arbitragem (CAAD)278
  • Legislação (DR)79
  • Pareceres (PGR)13
  • Direito da UE2
  • Provedor de Justiça1
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • CAAD-T272
  • TRC167
  • TRE159
  • TRG112
  • DR-I79
  • TCAS16
  • PGR-CC13
  • CAAD-A6
  • TCAN3
  • UE2
  • PJ1
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2014831

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA23
  • NULIDADE14
  • MEDIDA DA PENA12
  • INCONSTITUCIONALIDADE11
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE11
  • PROVA PERICIAL10
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
  • Tributações autónomas9
  • COMPETÊNCIA MATERIAL9
  • Incidência subjetiva9
  • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES8
  • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção8
  • PRAZO8
  • CONSTITUCIONALIDADE8
  • MONTANTE DA PENSÃO8
  • RECURSO8
  • REQUISITOS8
  • CASO JULGADO8
  • Verba 28 da TGIS7
  • DEPOIMENTO INDIRECTO7
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • TÍTULO EXECUTIVO7
  • IUC – Incidência subjectiva7
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO7