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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência109
  • Legislação (DR)96
  • Direito da UE57
  • Arbitragem (CAAD)56
  • Pareceres (PGR)9
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • DR-I96
  • UE57
  • CAAD-T56
  • TRC45
  • TRE33
  • TRG29
  • PGR-CC9
  • TCAS2
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2014328

Descritor

  • ← todos
  • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL5
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL5
  • IUC – Incidência subjectiva5
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO4
  • PROVA PERICIAL4
  • COMPETÊNCIA MATERIAL4
  • IVA4
  • NULIDADE4
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
  • QUEIXA3
  • Incidência do imposto3
  • EXTRADIÇÃO3
  • INSOLVÊNCIA3
  • AUTO DE NOTÍCIA3
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL3
  • PERÍCIA COLEGIAL3
  • EXPROPRIAÇÃO3
  • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA3
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • NOMEAÇÃO3
  • Incidência subjetiva3
  • SEGUNDA PERÍCIA3
  • Cláusula geral anti-abuso2
  • REJEIÇÃO2
  • MEIOS DE PROVA2