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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)137
  • Jurisprudência62
  • Legislação (DR)30
  • Direito da UE23
  • Pareceres (PGR)4

Tribunal

  • CAAD-T136
  • DR-I30
  • TRC24
  • UE23
  • TRE20
  • TRG12
  • TCAN4
  • PGR-CC4
  • TCAS2
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2014256

Descritor

  • ← todos
  • Incidência subjetiva10
  • IUC – Incidência subjectiva6
  • Incidência do imposto5
  • Verba 28 da TGIS5
  • Tributações autónomas5
  • PLANO DE RECUPERAÇÃO4
  • CRIME FISCAL4
  • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção3
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
  • DIREITO DE RETENÇÃO3
  • RESPONSABILIDADE CIVIL3
  • IS – Verba 28.1 da TGIS3
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
  • PRAZO3
  • MULTA3
  • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical3
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • INSOLVÊNCIA3
  • NULIDADE DA SENTENÇA2
  • CONSTITUCIONALIDADE2
  • INCONSTITUCIONALIDADE2
  • PENA DE PRISÃO2
  • CONHECIMENTO OFICIOSO2
  • IUC – incidência subjectiva2
  • TAXA2