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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência429
  • Arbitragem (CAAD)271
  • Legislação (DR)64
  • Pareceres (PGR)13
  • Direito da UE2
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • CAAD-T268
  • TRC154
  • TRE142
  • TRG96
  • DR-I64
  • TCAS22
  • TCAN15
  • PGR-CC13
  • CAAD-A3
  • UE2
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2014780

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA21
  • NULIDADE12
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
  • INCONSTITUCIONALIDADE11
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE11
  • MEDIDA DA PENA11
  • Incidência subjetiva9
  • PROVA PERICIAL9
  • Tributações autónomas9
  • CONSTITUCIONALIDADE9
  • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção8
  • PRAZO8
  • TÍTULO EXECUTIVO7
  • FUNDAMENTAÇÃO7
  • IUC – Incidência subjectiva7
  • DEPOIMENTO INDIRECTO7
  • CASO JULGADO7
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO7
  • COMPETÊNCIA MATERIAL7
  • REQUISITOS7
  • CRIME FISCAL7
  • Verba 28 da TGIS7
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • MONTANTE DA PENSÃO6