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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência141
  • Arbitragem (CAAD)131
  • Legislação (DR)24
  • Pareceres (PGR)7
  • Direito da UE2

Tribunal

  • CAAD-T130
  • TRE60
  • TRC48
  • DR-I24
  • TRG23
  • TCAS8
  • PGR-CC7
  • UE2
  • TCAN2
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2014305

Descritor

  • ← todos
  • MEDIDA DA PENA10
  • IUC – Incidência subjectiva7
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE6
  • Incidência subjetiva6
  • Tributações autónomas6
  • Verba 28 da TGIS5
  • Incidência do imposto5
  • PRAZO5
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
  • Encargos dedutíveis5
  • INSOLVÊNCIA5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • CRIME FISCAL5
  • INCONSTITUCIONALIDADE5
  • CONSTITUCIONALIDADE4
  • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR4
  • Lucro Tributável4
  • DEPOIMENTO INDIRECTO4
  • DOCUMENTO PARTICULAR3
  • EXECUÇÃO3
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS3
  • INDÍCIOS3
  • IUC – incidência subjectiva3
  • ESCOLHA DA PENA3