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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • Jurisprudência599
  • Arbitragem (CAAD)201
  • Legislação (DR)51
  • Pareceres (PGR)5
  • Direito da UE4

Tribunal

  • TRC225
  • CAAD-T200
  • TRE168
  • TRG164
  • DR-I51
  • TCAS24
  • TCAN18
  • PGR-CC5
  • UE4
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2014860

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA38
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO19
  • NULIDADE18
  • RECURSO17
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
  • PRAZO15
  • CASO JULGADO13
  • TÍTULO EXECUTIVO12
  • PROVA PERICIAL12
  • EXECUÇÃO12
  • INDEMNIZAÇÃO11
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO11
  • PRESCRIÇÃO10
  • EFEITOS9
  • ÓNUS DA PROVA9
  • TAXA DE JUSTIÇA9
  • NULIDADE DA SENTENÇA9
  • LEGITIMIDADE9
  • INVENTÁRIO8
  • INJUNÇÃO8
  • PENHORA7
  • ABUSO DE DIREITO7
  • MEDIDA DA PENA7
  • ACUSAÇÃO7
  • NULIDADE DE SENTENÇA7